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Das Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Assuntos Urbanos; Assistência Social; Defesa Civil ; Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social; Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura; Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira, ao Projeto de Lei nº 190/2021, que “CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ISENÇÃO OU SUSPENSÃO DE IPTU, ISS E ITBI PARA OBRAS E EDIFICAÇÕES ENQUADRADAS NO PROGRAMA REVIVER CENTRO DE REQUALIFICAÇÃO DA REGIÃO CENTRAL DA CIDADE”.

Autor: Poder Executivo

Relator: Vereador Inaldo Silva

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO VENCIDO DO VEREADOR PAULO PINHEIRO E VEREADORA TAINÁ DE PAULA)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº190/2021 que “CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ISENÇÃO OU SUSPENSÃO DE IPTU, ISS E ITBI PARA OBRAS E EDIFICAÇÕES ENQUADRADAS NO PROGRAMA REVIVER CENTRO DE REQUALIFICAÇÃO DA REGIÃO CENTRAL DA CIDADE”, de autoria do Poder Executivo.

II – VOTO DO RELATOR

A proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, III e IV, “c”; 44, I e V e 67, III todos da Lei Orgânica do Município.

No mérito a proposta apresentada visa conceder benefícios fiscais para obras e edificações enquadradas no programa reviver Centro de requalificação da Região Central da Cidade que foi impactada nos últimos anos pela crise econômica e, em especial, pela pandemia do Covid 19 e tem agonizado com uma vacância estimada em 50% de suas unidades comerciais. Inúmeras lojas, comércios e serviços fecharam suas portas, e várias empresas passaram a depender do trabalho remoto de seus funcionários para cumprir suas tarefas cotidianas, ainda que a situação sanitária e econômica melhorem, grande parte dessas empresas não retornarão ao Centro. O presente Projeto entendendo a urgência da situação vigente propõe ações bastante ousadas, que nunca foram adotadas em qualquer outra região da Cidade

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.

III – CONCLUSÂO

Da Comissão de Justiça e Redação; Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Comissão de Assuntos Urbanos; Comissão de Assistência Social; Comissão de Defesa Civil ; Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social; Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura; Comissão De Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 20 de maio de 2021, aprovaram o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO VENCIDO DO VEREADOR PAULO PINHEIRO E VEREADORA TAINÁ DE PAULA ao Projeto de Lei nº 190/2021 de autoria do Poder Executivo.