Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2021

Autor(es) : VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR CARLOS BOLSONARO

Emenda Nº 4

Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA, COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Texto da Emenda

Art. 1° O inciso V do artigo 2° do PLC 19/2021 passa a vigorar com a seguinte redação, ficando suprimidas as suas alíneas:

"Art. 2° (...)

V - Estação Transmissora de Radiocomunicação de Pequeno Porte: conjunto de equipamentos de radiofrequência destinado a prover ou aumentar a cobertura ou capacidade de tráfego de transmissão de sinais de telecomunicações para a cobertura de determinada área, apresentando dimensões físicas reduzidas e que seja apto a atender aos critérios de baixo impacto visual, assim considerados aqueles que observam os requisitos definidos no art. 15 do Decreto Federal n° 10.480, de 1° de setembro de 2020."


Plenário Teotônio Villela, 1° de setembro de 2021.

VEREADOR CARLO CAIADO

VEREADOR PEDRO DUARTE

VEREADOR ÁTILA A. NUNES

Comissão de Justiça e Redação

Vereador INALDO SILVA
Presidente

Vereador ALEXANDRE ISQUIERDO
Vice-Presidente

Vereador DR. GILBERTO
Vogal


Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

Vereador INALDO SILVA
Vice-Presidente


Comissão de Assuntos Urbanos

Vereador ELIEL DO CARMO
Vice-Presidente

Vereador VITOR HUGO
Vogal


Comissão de Meio Ambiente

Vereador ZICO
Presidente

Vereador VITOR HUGO
Vice-Presidente


Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática

Vereador PEDRO DUARTE
Presidente

Vereador WILLIAM SIRI
Vogal


Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social

Vereador DR. ROGÉRIO AMORIM
Vice-Presidente

Vereador DR. GILBERTO
Vogal


Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura

Vereador ULISSES MARINS
Vice-Presidente

Vereador MARCELO DINIZ
Vogal


Comissão de Defesa Civil

Vereador JONES MOURA
Vice-Presidente

Vereador ZICO
Vogal


Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira

Vereador PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Vice-Presidente

Vereador MÁRCIO RIBEIRO
Vogal



JUSTIFICATIVA

A presente emenda tem como objetivo atualizar a definição legal das Estações Transmissoras de Radiocomunicação de Pequeno Porte em conformidade com a definição mais atual utilizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL na última versão do PL padrão.
Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20210200019 Autor do Projeto VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADORA VERONICA COSTA
    Protocolo
 004078 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Outras Informações:
Protocolo 009199 Autor VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA, COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº da Emenda 4 Tipo Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada 09/02/2021 Despacho 09/02/2021
    Publicação
 09/03/2021
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 68/69 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 09/02/2021 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

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