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DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS; DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA E DE TRABALHO E EMPREGO, AO PROJETO DE LEI Nº 1314/2022, QUE “INSTITUI O SELO EMPRESA PELA LIBERDADE RELIGIOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor: Vereador Átila A. Nunes

Relator: Vereador Alexandre Isquierdo

(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº1314/2022 que “INSTITUI O SELO EMPRESA PELA LIBERDADE RELIGIOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” de autoria do Senhor Vereador Átila A. Nunes.

II – VOTO DO RELATOR

A proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, XXXVI, XXXIX; 44, 67, III e 69 todos da Lei Orgânica do Município – LOM. Visando sanar vícios na propositura, foram elaboradas as presentes emendas.

No mérito a proposta apresentada visa conceder certificação de reconhecimento público as empresas cujos trabalhos ou ações que promovam à liberdade religiosa e no combate à intolerância religiosa.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS E NO MÉRITO FAVORÁVEL.

III – CONCLUSÃO

As Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Defesa dos Direitos Humanos; de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura e de Trabalho e Emprego, em reunião realizada no dia 22 de agosto de 2022, aprovaram o voto do Relator, Vereador Alexandre Isquierdo, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1314/2022 de autoria do Vereador Átila A. Nunes.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1

AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Redija-se da seguinte forma o Art. 3º do Projeto em epígrafe:

“Art. 3º As empresas interessadas em obter a cessão de uso do Selo Empresa Pela Liberdade Religiosa terão que fazer a solicitação junto ao órgão municipal competente pela defesa da liberdade religiosa, conforme regulamento próprio.”

EMENDA MODIFICATIVA Nº 2

AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Redija-se da seguinte forma o Art. 6º do Projeto em epígrafe:

“Art. 6º O Termo de Cessão de Uso da Certificação poderá ser rescindindo a qualquer tempo caso o órgão municipal concedente avalie que a empresa não esteja executando as ações previstas na Lei.”