Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

março

2021

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1835, de 2020, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADORA TERESA BERGHER, que Dispõe sobre o fornecimento de máscaras faciais à população em situação de rua, em razão da pandemia do novo coronavírus - Covid-19 no âmbito do Município do Rio de Janeiro. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1835/2020

Dispõe sobre o fornecimento de máscaras faciais à população em situação de rua, em razão da pandemia do novo coronavírus - Covid-19 no âmbito do Município do Rio de Janeiro

Autor(es): VEREADORA TERESA BERGHER

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º O Poder Executivo deverá distribuir máscaras faciais para todas as pessoas em situação de rua, no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º A distribuição das máscaras faciais deverá ocorrer nas ruas e nas instituições de abrigamento da Prefeitura durante todo o período de vigência do Decreto nº 47.263, de 17 de março de 2020, que declarou a situação de emergência na Cidade do Rio de Janeiro em decorrência da pandemia do novo coronavírus - Covid-19.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 24 de março de 2021.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20200301835	Protocolo
Autor	VEREADORA TERESA BERGHER	Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência

Datas

Entrada

06/24/2020

Despacho

06/24/2020

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	03/24/2021	Data do Recibo	03/24/2021
Prazo Final	04/21/2021	Data do Retorno	04/21/2021

Observações:

Prazo final alterado conforme Decreto Rio nº 48644 de 22 de março de 2021.

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