Texto Parecer (clique aqui)
DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1184/2022, QUE “DÁ O NOME DE MAX KELLI MOTTA DA SILVA (1979/2020) À QUADRA DE AREIA LOCALIZADA NA PRAÇA CLOMIR TELES CERBINO – OLARIA”.
Autor: Vereador Alexandre Isquierdo
Relator: Vereador Inaldo Silva
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 1184/2022, que “DÁ O NOME DE MAX KELLI MOTTA DA SILVA (1979/2020) À QUADRA DE AREIA LOCALIZADA NA PRAÇA CLOMIR TELES CERBINO – OLARIA”, de autoria do Senhor Vereador Alexandre Isquierdo.
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I; 44; 67, III; 69, da Lei Orgânica do Município - LOM.
Pelo todo exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 16 de maio de 2022.
Vereador Inaldo Silva
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 16 de maio de 2022, aprovou o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 1184/2022, de autoria do Senhor Vereador Alexandre Isquierdo.
Sala da Comissão, 16 de maio de 2022.
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente Vogal