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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO VETO DO PROJETO DE LEI Nº 570/2021, QUE “DÁ NOME DE PAULO JOSÉ (ATOR, ROTEIRISTA E DIRETOR - 1937-2021) AO TEATRO IPANEMA, LOCALIZADO NO BAIRRO IPANEMA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.

Autoria: Vereador Cesar Maia, Vereador Marcio Santos, Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereador Carlo Caiado, Vereador Inaldo Silva, Vereador Dr. Carlos Eduardo, Vereadora Teresa Bergher, Vereador Jorge Felippe, Vereador Rosa Fernandes, Vereadora Laura Carneiro, Vereadora Veronica Costa, Vereador Felipe Michel, Vereadora Monica Benicio, Vereador Reimont, Vereadora Vera Lins, Vereador Tarcísio Motta, Vereador Luciano Medeiros, Vereador Felipe Boró, Vereador Marcelo Diniz, Vereador Paulo Pinheiro, Vereador Marcelo Arar, Vereador Celso Costa, Vereador Marcio Ribeiro, Vereador Eliel Do Carmo, Vereador Vitor Hugo, Vereador William Siri, Vereador Jones Moura, Vereadora Tainá De Paula, Vereadora Thais Ferreira, Vereador Waldir Brazão, Vereador Ulisses Marins, Vereador Chico Alencar

Relator: Vereador Inaldo Silva

(PELA REJEIÇÃO AO VETO)

I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o veto do Projeto de Lei nº 570/2021, que “DÁ NOME DE PAULO JOSÉ (ATOR, ROTEIRISTA E DIRETOR - 1937-2021) AO TEATRO IPANEMA, LOCALIZADO NO BAIRRO IPANEMA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”, de autoria do Senhor Vereador Cesar Maia, Vereador Marcio Santos, Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereador Carlo Caiado, Vereador Inaldo Silva, Vereador Dr. Carlos Eduardo, Vereadora Teresa Bergher, Vereador Jorge Felippe, Vereador Rosa Fernandes, Vereadora Laura Carneiro, Vereadora Veronica Costa, Vereador Felipe Michel, Vereadora Monica Benicio, Vereador Reimont, Vereadora Vera Lins, Vereador Tarcísio Motta, Vereador Luciano Medeiros, Vereador Felipe Boró, Vereador Marcelo Diniz, Vereador Paulo Pinheiro, Vereador Marcelo Arar, Vereador Celso Costa, Vereador Marcio Ribeiro, Vereador Eliel Do Carmo, Vereador Vitor Hugo, Vereador William Siri, Vereador Jones Moura, Vereadora Tainá De Paula, Vereadora Thais Ferreira, Vereador Waldir Brazão, Vereador Ulisses Marins, Vereador Chico Alencar.

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II – VOTO DO RELATOR

A Câmara Municipal exerce sua função legislativa preceituada na Constituição da República Federativa do Brasil assim como na Lei Orgânica do Município. Cabe a esta Casa de Leis, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, além de todas as matérias de interesse local, conforme art. 30, inciso I e 44 caput, da Lei Orgânica do Município.
Entretanto, é parte do Processo Legislativo, a sanção ou o veto de algumas matérias submetidas ao exame do Chefe do Poder Executivo. Neste sentido, são invocados os princípios da harmonia, independência entre os Poderes, que constituem fonte basilar para solidificação da Democracia, onde cada Poder constituído examina e exara seu entendimento quanto à matéria prevalecendo o interesse público sobre o privado. Desta forma, ao proceder ao exame da matéria, o legislador municipal entende ser improcedente o veto aposto pelo Chefe do Poder Executivo, motivo pelo qual opino pela REJEIÇÃO AO VETO.

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 22 de novembro de 2021, aprovou o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela REJEIÇÃO AO VETO ao Projeto de Lei nº 570/2021, de autoria do senhor Vereador Cesar Maia, Vereador Marcio Santos, Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereador Carlo Caiado, Vereador Inaldo Silva, Vereador Dr. Carlos Eduardo, Vereadora Teresa Bergher, Vereador Jorge Felippe, Vereador Rosa Fernandes, Vereadora Laura Carneiro, Vereadora Veronica Costa, Vereador Felipe Michel, Vereadora Monica Benicio, Vereador Reimont, Vereadora Vera Lins, Vereador Tarcísio Motta, Vereador Luciano Medeiros, Vereador Felipe Boró, Vereador Marcelo Diniz, Vereador Paulo Pinheiro, Vereador Marcelo Arar, Vereador Celso Costa, Vereador Marcio Ribeiro, Vereador Eliel Do Carmo, Vereador Vitor Hugo, Vereador William Siri, Vereador Jones Moura, Vereadora Tainá De Paula, Vereadora Thais Ferreira, Vereador Waldir Brazão, Vereador Ulisses Marins, Vereador Chico Alencar