Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 742-A/2021

Autor(es) : VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR MARCOS BRAZ

Emenda Nº 3

Autor(es): VEREADOR PEDRO DUARTE, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Texto da Emenda

Acrescentam-se o Parágrafo Único, os incisos e as alíneas ao art. 1º da proposição, que passará a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo único. Excetuam-se da vedação prevista no caput os veículos motorizados utilizados por deficientes físicos e a bicicleta dotada originalmente de motor elétrico auxiliar, bem como aquela que tiver o dispositivo motriz agregado a sua estrutura, sendo permitida a sua circulação atendidas as seguintes condições:

I – potência nominal máxima de até 350 Watts;
II – velocidade máxima de 25 km/h; e
III – estarem dotadas de:

a) campainha ou buzina;
b) sinalização noturna; e
c) pneus em condições mínimas de segurança.
Plenário Teotônio Villella, 13 de junho de 2023.


VEREADOR PEDRO DUARTE




Comissão de Assuntos Urbanos


ELISEU KESSLER
PRESIDENTE


TERESA BERGHER
VICE-PRESIDENTE



Comissão de Transportes e Trânsito


ALEXANDRE BEÇA
VICE-PRESIDENTE


LUIZ RAMOS FILHO
VOGAL



Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência

LUCIANA NOVAES
PRESIDENTE

MARCIO RIBEIRO
VICE-PRESIDENTE

ÁTILA A. NUNES
VOGAL


Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

VEREADORA ROSA FERNANDES
PRESIDENTE


WELINGTON DIAS
VOGAL

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR EDSON SANTOS, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADORA LUCIANA BOITEUX, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA MONICA CUNHA

JUSTIFICATIVA


Legislação Citada



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Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20210300742 Autor do Projeto VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR MARCOS BRAZ
    Protocolo
 009483 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Nº da Emenda 742-A/2021 Autor da Emenda VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR MARCOS BRAZ
Protocolo

Outras Informações:
Protocolo Autor VEREADOR PEDRO DUARTE, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº da Emenda 3 Tipo Emenda Aditiva, Emenda ao Arquivo
Mensagem
Entrada 06/15/2023 Despacho 06/15/2023
    Publicação
 06/16/2023
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 30 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 06/15/2023 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social



   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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