Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

106

abril

2021

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 185, de 2021, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADORA VERA LINS, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADOR ROCAL, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, que Dispõe sobre a prioridade de vacinação de gestantes e puérperas contra a Covid-19. . Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 185/2021

Dispõe sobre a prioridade de vacinação de gestantes e puérperas contra a Covid-19.

Autor(es): VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADORA VERA LINS, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADOR ROCAL, VEREADOR DR. MARCOS PAULO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância municipal decorrente do coronavírus, as gestantes e puérperas deverão pertencer aos grupos prioritários de vacinação, devendo ser imunizadas e incluídas no grupo de comorbidades, de acordo com calendário municipal de vacinação.

Art. 2º A iniciativa de se vacinar por parte da gestante deverá ser em decisão compartilhada com seu obstetra.

Art. 3º As gestantes, puérperas e lactantes serão orientadas a manter as medidas de proteção contra a Covid-19, mesmo após a aplicação do esquema vacinal completo.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 28 de abril de 2021.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20210300185	Protocolo	002606
Autor	VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADORA VERA LINS, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADOR ROCAL, VEREADOR DR. MARCOS PAULO	Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência

Datas

Entrada

04/15/2021

Despacho

04/16/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	04/28/2021	Data do Recibo	04/28/2021
Prazo Final	05/18/2021	Data do Retorno	05/18/2021

Observações:

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