Resultado
Final
LEI Nº 8.201, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
Informações Básicas
Código
20230302241
Protocolo
018697
Autor
VEREADORA TERESA BERGHER
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
08/01/2023
Despacho
08/08/2023
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
11/29/2023
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
8201/2023
Data da
Lei
11/28/2023
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
11/29/2023
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
12/13
Observações:
Atalho para outros documentos