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Da Comissão de Justiça e Redação ao PROJETO DE LEI Nº 1.217/2022, QUE “TOMBA, COMO BEM DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, O BLOCO CARNAVALESCO NO RABO DO PAVÃO.”

Autor: VEREADOR MARCIO RIBEIRO

Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO

(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)

I - RELATÓRIO

Trata-se do PROJETO DE LEI Nº 1217/2022, QUE “TOMBA, COMO BEM DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, O BLOCO CARNAVALESCO NO RABO DO PAVÃO”, de autoria do Senhor VEREADOR MARCIO RIBEIRO.

II – VOTO DO RELATOR

De acordo com a técnica legislativa, o Projeto de Lei em análise está de acordo com a Lei Complementar nº 48/2000, no entanto, apresentamos as emendas em anexos, com a finalidade de adequação da ementa e do art. 1º, tendo em vista que, o instituto do Tombamento, tem caráter provisório, conforme o art. 10, II, letra a, da LC nº 48/2000.

O Projeto atende aos requisitos regimentais previstos no art. 222 do Regimento Interno.

A competência para legislar sobre a matéria está inserida no âmbito do art. 30, inciso I e XXX, em consonância com os arts. 293, VII, 342, caput, e 343, II, todos da Lei Orgânica do Município, fundamentada no caput do art. 44, também da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

O poder de iniciar este processo legislativo está previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

Finalizando, quanto à espécie normativa, registramos que o Projeto reveste-se da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município, quanto à espécie normativa.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 20 de junho de 2022, aprovou o parecer do Relator, Vereador Alexandre Isquierdo PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1.217/2022, de autoria do Senhor VEREADOR MARCIO RIBEIRO.
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Vereador Inaldo Silva Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo Vice-Presidente	Vereador Dr. Gilberto Vogal

Projeto de Lei nº 1.217/2022

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1

Autor: Comissão de Justiça e Redação

Modifica-se a Ementa do Projeto de Lei nº 1.217/2022, que passará a ter a seguinte redação:

“TOMBA, PROVISORIAMENTE, COMO BEM DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, "O BLOCO CARNAVALESCO NO RABO DO PAVÃO.”"

EMENDA MODIFICATIVA Nº 2

Autor: Comissão de Justiça e Redação

Modifica-se o Art. 1º do Projeto de Lei nº 1.217/2022, que passará a ter a seguinte redação:

““Art 1º Fica tombado, provisoriamente, como bem de natureza imaterial de valor cultural para a cidade do Rio de Janeiro, o “Bloco Carnavalesco No Rabo do Pavão”