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PROJETO DE LEI537/2021
Inclui o Dia do Aniversário do Bairro da Praça da Bandeira no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010

Autor(es): VEREADOR MARCIO RIBEIRO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1º Fica incluída, no § 11. do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Dia do Aniversário do Bairro da Praça da Bandeira, a ser comemorado anualmente no dia 19 de novembro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 5 de setembro de 2022.



Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas
Código20210300537 Protocolo008488
AutorVEREADOR MARCIO RIBEIRO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada08/03/2021 Despacho 08/10/2021

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação09/05/2022 Data do Recibo09/05/2022
Prazo Final09/26/2022 Data do Retorno09/23/2022


Observações:


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