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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 1443/2022, que “INSTITUI AÇÕES DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL E MORAL NO ESPORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autores: Vereadora Tânia Bastos, Vereador Marcos Braz, Vereadora Rosa Fernandes, Vereador Luciano Medeiros, Vereador Marcelo Arar
Relator: Vereador Dr. Gilberto
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)
I - RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 1443/2022, que “INSTITUI AÇÕES DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL E MORAL NO ESPORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria dos Senhores Vereadores Tânia Bastos, Marcos Braz, Rosa Fernandes, uciano Medeiros, Marcelo Arar.
II – VOTO DO RELATOR
De acordo com a técnica legislativa o Projeto de Lei em análise está de acordo com a Lei Complementar n° 48 /2000 e atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.
A competência para legislar sobre matéria está inserida no âmbito do art. 30 inciso l da Lei Orgânica do Município fundamentada no caput do art. 44 também Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
O poder de iniciar este processo legislativo está previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.
Finalizando, quanto espécie normativa, registramos que projeto reveste -se da forma estabelecida no art. 67 III, da Lei Orgânica do Município.
Pelo todo exposto opino pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 1443/2022.
Sala da Comissão, 13 de março de 2023.
Vereador Dr. Gilberto
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 13 de março de 2023, aprovou o parecer do Relator, Vereador Dr. Gilberto, pela CONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei nº 1443/2022, de autoria da Senhora Vereadora Tânia Bastos, Vereador Marcos Braz, Vereadora Rosa Fernandes, Vereador Luciano Medeiros,
Vereador Marcelo Arar.
Sala da Comissão, 13 de março de 2023
Vereador Dr. Gilberto
Presidente
Vereador Inaldo Silva Vereador Átila a. Nunes
Vice-Presidente Vogal