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Da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público ao Projeto de Lei nº 1808/2023, que “INCLUI O DIA DOS DESAPARECIDOS NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010”.

Autor (es): Vereador João Mendes de Jesus

Relator: Vereador Jorge Felippe

(FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 1808/2023, que “INCLUI O DIA DOS DESAPARECIDOS NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010”, de autoria do Senhor Vereador João Mendes de Jesus.

II – VOTO DO RELATOR

O Projeto de Lei nº 1808/2023 quer incluir o Dia dos desaparecidos no Calendário oficial da Cidade do Rio.

Considerando que, o Estado do Rio de Janeiro registrou 51.819 pessoas desaparecidas nos últimos dez anos, segundo dados do Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro (ISP);

Considerando que, o Estado do Rio de Janeiro está entre os que menos solucionam casos, com uma taxa de resolução de 44,9%;

Considerando que, incluir a data no Calendário oficial tem a finalidade de dar conhecimento e alertar a sociedade carioca desta importante questão, que afeta milhares de famílias; o nosso voto é FAVORÁVEL.

Sala das Comissões, 24 de abril de 2023.

II – CONCLUSÂO

A Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, em reunião realizada no dia 24 de abril de 2023, aprovou o voto FAVORÁVEL do Relator, Vereador Jorge Felippe, ao Projeto de Lei nº 1808/2023, de autoria do Senhor Vereador João Mendes de Jesus.