Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 2309/2023

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA ENTRADA DO PROFISSIONAL PROPAGANDISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS NOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE NA FORMA QUE MENCIONA

Autor(es): VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR ELISEU KESSLER


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica autorizada a entrada do propagandista de produtos farmacêuticos nos hospitais e demais estabelecimentos de serviços médicos, odontológicos e médico-veterinários da rede pública municipal de saúde, conforme disposto na Lei Federal nº 6.224, de 14 de julho de 1975.

Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, considera-se propagandista de produtos farmacêuticos o profissional que exerce a função fundamental para que o médico e demais profissionais de saúde recebam as informações científicas atualizadas dos produtos, lançamentos e inovações, essenciais para se alcançar o melhor tratamento clínico dos pacientes.

Art. 2º O acesso dos profissionais propagandistas de produtos farmacêuticos aos locais a que se refere esta Lei se dará preferencialmente nos seguintes horários:

I - turno da manhã: de 8h30 às 10h30; e

II - turno da tarde: de 13h30 às 15h30.

Parágrafo único. A entrada dos propagandistas nos hospitais e unidades de saúde deverá observar as regras previamente estabelecidas pela administração do hospital ou da unidade de saúde, respeitado o disposto nos incisos I e II deste artigo.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 15 de agosto de 2023

JUSTIFICATIVA

LEI N^o 6.224, DE 14 DE JULHO DE 1975.

Regula o exercício da profissão de Propagandista e Vendedor de Produtos Farmacêuticos e dá outras providências.

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	08/15/2023	Despacho	08/23/2023
Publicação	08/25/2023	Republicação	10/06/2023

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	23		Pág. do DCM da Republicação	15
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Não
Motivo da Republicação	Em atenção ao Of GVK Nº 135, de 05/10/2023, para inclusão de coautoria		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Trabalho e Emprego. Em 24/08/2023 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
05.:Comissão de Trabalho e Emprego

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2309/2023

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2309/2023

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20230302309 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA ENTRADA DO PROFISSIONAL PROPAGANDISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS NOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE NA FORMA QUE MENCIONA => 20230302309 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Trabalho e Emprego } 08/25/2023 Vereador Vitor Hugo,Vereador Eliseu Kessler Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº601/2023/2023 09/14/2023 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 10/06/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s) 04/17/2024 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 2309/2023 => Emenda Supressiva 04/17/2024 Comissão De Justiça E Redação Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADORA THAIS FERREIRA => Proposição => Parecer: Contrário, Verbal - Em Plenário 10/02/2024 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PEDRO DUARTE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 10/02/2024 Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR PEDRO DUARTE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 10/02/2024 Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADORA LUCIANA BOITEUX => Proposição => Parecer: Contrário, Verbal - Em Plenário 10/02/2024 Discussão Primeira => Proposição 2309/2023 => Encerrada 10/02/2024 Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s) 10/02/2024 Votação => Projeto assim emendado 2309/2023 => Aprovado (a) (s) 10/02/2024 Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação Vereador Vitor Hugo,Vereador Eliseu Kessler