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PROJETO DE LEI247/2021
Tomba, por interesse educacional e social, a Escola Municipal Doutor Cícero Penna, no Bairro de Copacabana

Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR REIMONT, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR LINDBERGH FARIAS, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR ELIEL DO CARMO, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR LUCIANO VIEIRA, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR ROCAL, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR DR. ROGÉRIO AMORIM, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADORA VERA LINS, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR MARCIO SANTOS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1º Fica tombado, por interesse educacional e social, a Escola Municipal Doutor Cícero Penna, sito à Avenida Atlântica, nº 1.976, no Bairro de Copacabana.

Art. 2º Em decorrência do tombamento efetuado por esta Lei, fica vedada, além da demolição da edificação, a transferência definitiva de suas atividades educacionais, admitida a transferência provisória em caso de necessidade decorrente de eventuais obras.

Art. 3º O Poder Executivo, por intermédio do órgão competente, adotará as medidas necessárias para o registro do tombamento realizado por esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 2 de junho de 2021.
Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas
Código20210300247 Protocolo003441
AutorVEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR REIMONT, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR LINDBERGH FARIAS, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR ELIEL DO CARMO, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR LUCIANO VIEIRA, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR ROCAL, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADORA VERA LINS, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR MARCIO SANTOS Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada05/04/2021 Despacho 05/04/2021

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação06/01/2021 Data do Recibo06/02/2021
Prazo Final06/23/2021 Data do Retorno06/23/2021


Observações:


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