Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

336

junho

2023

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 670, de 2021, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR ZICO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR ROCAL, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR MATHEUS GABRIEL, que Dispõe sobre a realização de contrapartidas das empresas situadas na Zona Oeste. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 670/2021

Dispõe sobre a realização de contrapartidas das empresas situadas na Zona Oeste

Autor(es): VEREADOR ZICO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR ROCAL, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR MATHEUS GABRIEL

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º As empresas instaladas e as que vierem a se instalar na Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro deverão realizar todas as suas contrapartidas direcionadas para os bairros da Zona Oeste.

§ 1º As contrapartidas mencionadas no caput poderão beneficiar a Zona Oeste nas seguintes áreas: Saúde, Educação, Cultura, Assistência Social, Meio Ambiente, Habitação, Infraestrutura e Esporte.

§ 2º Para efeito desta Lei, entende-se por Zona Oeste a área definida pela Lei nº 7.026, de 2 de setembro de 2021, sendo formada pelos bairros Bangu, Vila Kennedy, Deodoro, Campo dos Afonsos, Gericinó, Jardim Sulacap, Magalhães Bastos, Padre Miguel, Realengo, Santíssimo, Senador Camará, Vila Militar, Barra de Guaratiba, Campo Grande, Cosmos, Santa Margarida, Guaratiba, Inhoaíba, Paciência, Pedra de Guaratiba, Santa Cruz, Senador Vasconcelos e Sepetiba.

Art. 2º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 15 de junho de 2023.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20210300670	Protocolo	.
Autor	VEREADOR ZICO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR ROCAL, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR MATHEUS GABRIEL	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

09/09/2021

Despacho

09/10/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	06/14/2023	Data do Recibo	06/15/2023
Prazo Final	07/05/2023	Data do Retorno	07/03/2023

Observações:

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