Resultado Final


LEI Nº 7.199, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.

Informações Básicas

Código20210300910 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência

Datas
Entrada11/22/2021 Despacho11/22/2021

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação12/20/2021 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei7199 Data da Lei12/17/2021

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 12/20/2021
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 2


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