Decreta

Texto da Redação (clique aqui)

Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade da permanência de funcionários que tenham treinamento para lidar com crises do Transtorno do Espectro Autista - TEA, em locais de grande fluxo de pessoas.

§ 1º Todos os locais públicos ou privados deverão contar, dentre o quadro funcional já existente, com pessoa habilitada para a situação mencionada no caput deste artigo.

§ 2º São considerados locais de grande fluxo de pessoas: shopping center, estádio esportivo, sala de cinema e teatro, local para shows, locais de atendimento ao público, metrô e todos os demais que recebam um número pessoas, mesmo que transitoriamente.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.