Resultado
Final
LEI Nº 8.244, DE 5 DE MARÇO DE 2024
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Informações Básicas
Código
20230302237
Protocolo
018806
Autor
VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
08/01/2023
Despacho
08/04/2023
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
03/06/2024
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
8.244/2024
Data da
Lei
03/05/2024
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
03/06/2024
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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