Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)
INFORMAÇÃO nº 272/2021
PROJETO DE LEI nº 275/2021, que “INCLUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O LIXO ELETRÔNICO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010”
AUTORIA: VEREADOR ZICO
A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:
A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, das seguintes proposições e leis correlatas ao presente projeto:
PL nº 341/2017, de autoria do Vereador Prof. Célio Lupparelli, que “INCLUI A SEMANA LIXO ZERO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE, CONSOLIDADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.146 DE 2010”.
PL nº 331/2017, de autoria do Vereador Reimont, que “INCLUI O DIA MUNDIAL DE LIMPEZA DOS RIOS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010”.
PL nº 1.236/2019, de autoria do Vereador Thiago K. Ribeiro, que “INCLUI O DIA RIO MAIS LIMPO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010”.
PL n° 15/2021, de autoria do Vereador Marcio Santos, que “DISPÕE SOBRE A COLETA CONTÍNUA DE LIXO ELETRÔNICO DE PEQUENO PORTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.
PL n° 264/2021, autoria: Mesa Diretora, Vereador Carlo Caiado, Vereador Rafael Aloisio Freitas, Vereador Marcos Braz, Vereador Dr. João Ricardo, Vereador Celso Costa, Vereador Luiz Ramos Filho, Vereador Dr. Rogerio Amorim, Vereador Marcio Santos, Vereadora Rosa Fernandes, Vereador Jones Moura, Vereador Eliel Do Carmo, Vereador Luciano Medeiros, Vereador Zico, que “INCLUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA LIMPEZA URBANA E AMBIENTAL, DENOMINADO DIA DA GERAL, NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010”.
Lei nº 2.374/1995 (PL nº 592/1994) de autoria da Vereadora Leila Maywald, que “DECLARA O DIA 22 DE DEZEMBRO "DIA DA CONSCIÊNCIA ECOLÓGICA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Revogada por Consolidação à Lei nº 5.146/2010.
Lei nº 2.566/1997 (PL nº 78/1997) de autoria do Vereador Chico Aguiar, que “INSTITUI A SEMANA DO MEIO AMBIENTE NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO”. Revogada por Consolidação à Lei nº 5.146/2010.
Lei nº 4.832/2008 (PL nº 1.025/2007) de autoria do Vereador Paulo Cerri, que
“INSTITUI O DIA CARIOCA DA MOBILIZAÇÃO CONTRA O AQUECIMENTO GLOBAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Revogada por Consolidação à Lei nº 5.146/2010.
2.1. LEI COMPLEMENTAR N° 48/2000
O projeto está em conformidade com esta Lei.
2.2. PARECER NORMATIVO CJR Nº 5/2010
O projeto atende aos requisitos do mencionado Parecer Normativo.
3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222
O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.
4. COMPETÊNCIA
A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, da Lei Orgânica do Município.
A competência da Casa para legislar sobre o projeto se fundamenta no caput do art. 44, do mesmo Diploma legal.
5. INICIATIVA
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.
6. ESPÉCIE NORMATIVA
A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, inciso III, da Lei Orgânica do Município.
É o que compete a esta Consultoria informar.
Rio de Janeiro, 13 de maio de 2021.
HELENA DE ARAUJO LIMA
Consultora Legislativa
Matrícula 10/814.849-6
MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2