Texto Inicial do Projeto de Emenda à Lei Orgânica

Texto Inicial do Projeto de Emenda à Lei Orgânica

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 1/2021

EMENTA:

ALTERA O ART. 33 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR GABRIEL MONTEIRO, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

APROVA:

Art. 1º O art. 33 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 33. O Poder Executivo municipal regulará a fabricação e a comercialização de armas de fogo, de munição e de fogos de artifício no Município." (NR)

Art. 2° Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 24 de fevereiro de 2021.

Gabriel Monteiro

Vereador

VEREADOR PEDRO DUARTE

VEREADOR CELSO COSTA

VEREADOR VITOR HUGO

VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR ELIEL DO CARMO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR ROCAL, VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADOR ZICO PAPERA, VEREADORA ROSA FERNANDES
JUSTIFICATIVA

Impedir a abertura de indústrias e comércios, torna este município desinteressante para toda a cadeia produtiva deste material, o que poderia gerar centenas de empregos diretos e indiretos.

Apenas a indústria bélica, desconsiderando o comercio varejista, faturou no Brasil aproximadamente 1 bilhão e gerou cerca de 40 mil empregos diretos, gerando riqueza, emprego, renda e coletando impostos em alíquota que varia de 4 a 11,61%. Fonte: ANIAM – Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições

Apesar de não terem sido localizadas informações quanto ao comércio varejista, comercio e serviços foram responsáveis em 2021 por 62,63% do PIB nacional, quando se trata especificamente deste município, o setor de comercio e serviços foi responsável por 65,52%, o que demonstra o tamanho da importância deste setor para a economia municipal.

Neste sentido, possibilitar a abertura de empresas que objetivem o comércio de armas de fogo e munições é garantir ao munícipe emprego e renda e ao município a capitação de impostos.
Texto Original:



Legislação Citada

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

(...)

Art. 33. Não serão permitidas a fabricação e a comercialização de armas de fogo ou de munição nem de fogos de artifício no Município, sendo a utilização destes últimos permitida em casos especiais, sempre por instituições e nunca por indivíduos isolados, na forma que estabelecer ato do Prefeito.

Atalho para outros documentos

Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	03/02/2021	Despacho	03/03/2021
Publicação	03/08/2021	Republicação	09/29/2021

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	7		Pág. do DCM da Republicação	58
Tipo de Quorum	F 2/3		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Inclusão de coautoria		Pendências?	Não

Observações:

(*) Republicado para inclusão de coautoria. Publicado no DCM de 08/03/2021, pág. 7.

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Segurança Pública
05.:Comissão de Defesa Civil
06.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 1/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 1/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Emenda à Lei Orgânica 20210100001 ALTERA O ART. 33 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210100001 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Segurança Pública Comissão de Defesa Civil Comissão de Defesa dos Direitos Humanos } 03/08/2021 Vereador Gabriel Monteiro,Vereador Pedro Duarte,Vereador Celso Costa,Vereador Vitor Hugo,Vereador Dr. Rogerio Amorim Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1/2021 03/17/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 09/29/2021 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/29/2021 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/29/2021 Distribuição => Comissão de Segurança Pública => Relator: VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/29/2021 Distribuição => Comissão de Defesa Civil => Relator: VEREADOR PEDRO DUARTE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/29/2021 Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADOR MARCIO SANTOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/29/2021 Discussão Primeira => Proposição por 3 sessão(ões) 1/2021 => Adiada 09/29/2021 Requerimento de Adiamento da Discussão por 3 sessão(ões) => VEREADORA ROSA FERNANDES => Aprovado 09/29/2021 Discussão Primeira => Proposição por 1 sessão(ões) 1/2021 => Adiada 10/06/2021 Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Aprovado 10/06/2021 Discussão Primeira => Proposição 1/2021 => Recebeu emenda que segue a publicação 10/08/2021 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 1/2021 => Emenda Modificativa 10/08/2021 Vereador Inaldo Silva,Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Waldir Brazão,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Gabriel Monteiro,Vereador Zico Discussão Primeira => Proposição por 2 sessão(ões) 1/2021 => Adiada 10/15/2021 Requerimento de Adiamento da Discussão por 2 sessão(ões) => VEREADOR JORGE FELIPPE => Aprovado 10/15/2021 Discussão Primeira => Proposição 1/2021 => Encerrada 10/29/2021 Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s) 10/29/2021 Votação => Projeto assim emendado 1/2021 => Prejudicado (a) 10/29/2021 Arquivo 10/29/2021