Informações Básicas

Código	20230302583	Protocolo
Autor	PODER EXECUTIVO	Regime de Tramitação	Especial em Regime de Prioridade

Datas

Entrada

10/31/2023

Despacho

11/01/2023

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	12/13/2023	Número do Ofício	GP Nº 449/CMRJ
Data do Ofício	12/12/2023

Procedência

Poder Executivo

Destino

Presidente da CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	12/13/2023
Pág. do DCM da Publicação	8/9	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

8.216

Data Lei

12/12/2023

Observações:

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