Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Poder Executivo, a cópia da Lei nº 8.553, de 4 de setembro de 2024, oriunda do Projeto de Lei nº 2982-A, de 2024, de autoria do Senhor Vereador Dr. João Ricardo, que “Proíbe a frequência de menores de sessenta anos nas Casas de Convivência e Lazer para Idosos da Cidade do Rio de Janeiro consolidadas pela Lei n° 6.794, de 2020”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Informações Básicas

Código	20240302982	Protocolo	5348
Autor	VEREADOR DR. JOÃO RICARDO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

03/21/2024

Despacho

03/26/2024

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	09/06/2024	Número do Ofício	1401
Data do Ofício	09/04/2024

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	09/06/2024
Pág. do DCM da Publicação	4	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

8.553

Data Lei

09/04/2024

Observações:

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