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PROJETO DE LEI Nº 119/2021
Autor(es): VEREADOR CARLOS BOLSONARO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
(*) Tramitação alterada de Especial em Regime de Urgência para Ordinária em atenção à Resolução da Mesa Diretora n° 10.644/2021.


JUSTIFICATIVA

Nossa economia se encaminha para o colapso, pois está sendo submetida a atitudes sistemática e francamente mal pensadas, políticas, que não são verdadeiramente engendradas em nome do bem-estar do povo, de seus empregos, da sua proteção face à crise sanitária do novo coronavírus (SARS-CoV-2). Neste diapasão, não é admissível, em sã consciência, restringir ou fechar negócios sem cálculos mínimos, sem sequer estabelecer linha de diálogo com quem produz, empregado ou empregador, ou sem pensar formas alternativas, seguras e eficazes de combater o vírus e manter nossa economia minimamente pulsante (pois é fato que enfrentaremos uma nova onda de crise, desta vez econômica). Também não é plausível, como certo âncora de um jornalístico matutino, de uma certa emissora local, sugeriu, fechar completamente comércio, indústria e serviços e deixar a cargo do governo fornecer auxílios e créditos aos negócios e reduzir sistematicamente tributos. Por quê ? Porque não se pode inverter o fluxo arrecadatório sem paralisar serviços. Ademais, quanto seria necessário dar aos empresários cariocas para pagar todas as contas dos negócios, as obrigações trabalhistas e o suficiente para reinvestir no negócio e gerar empregos ? A sugestão é, em si, ilógica, para não dizer estapafúrdia. É um fato simples, a economia não pode parar, pois, se parar, causará inequivocamente a morte de muitas milhares mais de pessoas, ainda mais do que as decorrentes do Covid-19. É, portanto, objetivo deste projeto decretar como essencial toda e qualquer atividade econômica exercida na Cidade do Rio de Janeiro, de modo a impedir fechamentos totais, ou mesmo parciais, e as consequências funestas que disso advêm: perdas de empregos e renda e a inevitável fome.
Em suma, são necessárias medidas inteligentes, sensatas, de forma a não interromper o consumo e a renda dos munícipes; em outras palavras, é preciso sentar com empregados e empregadores para não permitir que as pessoas venham a morrer de fome, pois nenhum erário, de nenhum dos entes, é inesgotável, é fonte de infindável auxílio. O auxílio, a assistência, não pode abolir a economia – nenhuma crise sanitária de grandes proporções jamais fez isso, pois todos sabem, pelos menos aqueles “desideologizados”, que a economia não pode parar (e dela depende o erário de nossa Prefeitura para ajudar, posteriormente, quem ficou prejudicado no período pós-pandemia). Assim, convoco meus pares a exercer seu papel na defesa dos cariocas, que não se resume a fechamentos indiscriminados e unilaterais por parte de um Poder Público que sequer chama os contribuintes a conversar, preferindo destruir sistematicamente a economia local, sabe lá com que propósitos. É um serviço de profunda utilidade pública lutar contra excessos descabidos, ilógicos, desarrazoados.
Texto Original:


Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 03/23/2021Despacho 04/05/2021
Publicação 04/06/2021Republicação 04/15/2021

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 25/26 Pág. do DCM da Republicação 41
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Em atenção ao Ofício GVCB nº 21, de 14/04/2021, para correção Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Assuntos Urbanos.
Em 05/04/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Assuntos Urbanos

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE TODA E QUALQUER ATIVIDADE COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS COMO DE CARÁTEDISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE TODA E QUALQUER ATIVIDADE COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS COMO DE CARÁTER ESSENCIAL NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO => 20210300119 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Assuntos Urbanos }04/06/2021Vereador Carlos BolsonaroBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº119/202104/08/2021
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Republicação da matéria => 04/15/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido06/11/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/11/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/11/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/11/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR ELIEL DO CARMO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/11/2021
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição por 3 sessão(ões) 119/2021 => Adiada06/11/2021
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão por 3 sessão(ões) => VEREADOR LINDBERGH FARIAS => Aprovado06/11/2021
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição por 1 sessão(ões) 119/2021 => Adiada06/23/2021
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Aprovado06/23/2021
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição por 1 sessão(ões) 119/2021 => Adiada06/24/2021
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Aprovado06/24/2021
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição por 1 sessão(ões) 119/2021 => Adiada06/30/2021
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Aprovado06/30/2021
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 119/2021 => Encerrada07/02/2021
Unacceptable Icon Votação => Proposição 119/2021 => Rejeitado (a) (s)07/02/2021
Blue right arrow Icon Arquivo07/02/2021






   
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