Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

1767

dezembro

2024

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 3163, de 2024, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR ELISEU KESSLER, que Inclui na Lei nº 5.919/2015 a Cidade de Fujian, na China, como cidade-irmã da Cidade do Rio de Janeiro. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 3163/2024

Inclui na Lei nº 5.919/2015 a Cidade de Fujian, na China, como cidade-irmã da Cidade do Rio de Janeiro

Autor(es): VEREADOR ELISEU KESSLER

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica incluída no § 3º do art. 2º da Lei 5.919, de 17 de julho de 2015, que consolida a legislação municipal referente às cidades-irmãs, a cidade de Fujian, na China, como cidade-irmã da Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 2º Ficam incluídos, nos incisos I, III, V, VI e VIII do § 1º do art. 5º da Lei 5.919/2015, programas de cooperação e intercâmbio nas áreas cultural, educacional, turística, tecnológica e econômica entre a Cidade de Fujian e a Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20240303163	Protocolo	6295
Autor	VEREADOR ELISEU KESSLER	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

05/14/2024

Despacho

05/16/2024

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	12/09/2024	Data do Recibo	12/10/2024
Prazo Final	01/06/2025	Data do Retorno	01/02/2025

Observações:

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