![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | | | | Cadastro de Proposições | Data Public | Autor(es) | | | | | | | | | | |
![Hide details for Projeto de Lei Complementar](/icons/collapse.gif) | Projeto de Lei Complementar |
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![Hide details for 20210200026](/icons/collapse.gif) | 20210200026 |
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| | ![Two documents Icon](/icons/vwicn022.gif) | ![Red right arrow Icon](/icons/vwicn104.gif) | | DESAFETA, AUTORIZA A ALIENAÇÃO E DEFINE CRITÉRIOS DE USO, PARCELAMENTO E EDIFICAÇÃO PARA AS ÁREAS MUNICIPAIS OU DE ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210200026 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 06/21/2021 | Poder Executivo | | ![Blue padlock Icon](/icons/vwicn165.gif) | | | | | ![Reminder Icon](/icons/vwicn195.gif) | | | |
| | | | ![Blue right arrow Icon](/icons/vwicn112.gif) | Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº25/2021 | 06/25/2021 | | | | | | | | | | | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | | | ![Blue right arrow Icon](/icons/vwicn112.gif) | Ofício Origem: Comissão de Assuntos Urbanos => Destino: Presidente da CMRJ => Edital de convocação para discussão do projeto => | 07/02/2021 | | | | | | | | | | | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | | | ![Blue right arrow Icon](/icons/vwicn112.gif) | Ofício Origem: Conjunto das Comissões => Destino: Presidente da CMRJ => Edital de convocação para emissão de parecer => | 08/06/2021 | | | | | | | | | | | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | | | ![Blue right arrow Icon](/icons/vwicn112.gif) | Distribuição => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável, Com voto Contrário vencido do Ver. Paulo Pinheiro | 08/10/2021 | | | | | | | | | | | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | | | ![Blue right arrow Icon](/icons/vwicn112.gif) | Ofício Origem: Comissão de Assuntos Urbanos => Destino: Presidente da CMRJ => Audiência Pública - Comissão de Assuntos Urbanos => | 08/11/2021 | | | | | | | | | | | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | | | ![Blue right arrow Icon](/icons/vwicn112.gif) | Discussão Primeira => Proposição 26/2021 => Encerrada | 09/01/2021 | | | | | | | | | | | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | | | ![Acceptable Icon](/icons/vwicn083.gif) | Votação => Proposição 26/2021 => Aprovado (a) (s) | 09/01/2021 | | | | | | | | | | | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | | | ![Blue right arrow Icon](/icons/vwicn112.gif) | Discussão Segunda => Proposição por 1 sessão(ões) 26/2021 => Adiada | 09/03/2021 | | | | | | | | | | | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | | | ![Blue right arrow Icon](/icons/vwicn112.gif) | Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Aprovado | 09/03/2021 | | | | | | | | | | | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | | | ![Blue right arrow Icon](/icons/vwicn112.gif) | Requerimento de Prorrogação da Sessão por por 1 hora sessão(ões) => VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Aprovado | 09/03/2021 | | | | | | | | | | | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | | | ![Blue right arrow Icon](/icons/vwicn112.gif) | Discussão Segunda => Proposição 26/2021 => Encerrada, Discussão Segunda => Proposição 26/2021 => Recebeu emenda que segue a publicação | 09/10/2021 | | | | | | | | | | | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | ![Two documents Icon](/icons/vwicn022.gif) | | ![Blue right arrow Icon](/icons/vwicn112.gif) | Emenda Nº 3 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 26/2021 => Emenda ao Arquivo, Emenda Supressiva | 09/10/2021 | Vereador Chico Alencar,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Thais Ferreira,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Tarcísio Motta,Vereador William Siri,Vereador Lindbergh Farias,Vereador Reimont,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Cesar Maia,Vereador Celso Costa,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Jones Moura,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereadora Teresa Bergher,Vereadora Vera Lins,Vereador Carlo Caiado,Vereador Átila A. Nunes,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Cultura,Comissão De Esportes E Lazer,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira | | | ![Unopened red envelope Icon](/icons/vwicn124.gif) | | | | | | | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | ![Two documents Icon](/icons/vwicn022.gif) | | ![Blue right arrow Icon](/icons/vwicn112.gif) | Emenda Nº 6 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 26/2021 => Emenda Aditiva | 09/10/2021 | Vereador Reimont,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Jones Moura,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Teresa Bergher,Vereadora Vera Lins,Vereador Carlo Caiado,Vereador Átila A. Nunes,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Cultura,Comissão De Esportes E Lazer,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira | | | | | | | | | | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | ![Two documents Icon](/icons/vwicn022.gif) | | ![Blue right arrow Icon](/icons/vwicn112.gif) | Emenda Nº 7 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 26/2021 => Emenda Aditiva | 09/10/2021 | Vereador Átila A. Nunes,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Educação,Comissão De Cultura,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira | | | | | | | | | | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | ![Two documents Icon](/icons/vwicn022.gif) | | ![Blue right arrow Icon](/icons/vwicn112.gif) | Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 26/2021 => Emenda Aditiva | 09/10/2021 | Vereador Carlo Caiado,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Tarcísio Motta,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Jones Moura,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Teresa Bergher,Vereadora Vera Lins,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Cultura,Comissão De Esportes E Lazer,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira | | | | | | | | | | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | ![Two documents Icon](/icons/vwicn022.gif) | | ![Blue right arrow Icon](/icons/vwicn112.gif) | Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 26/2021 => Emenda Aditiva | 09/10/2021 | Vereador Carlo Caiado,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Jones Moura,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Teresa Bergher,Vereadora Vera Lins,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Cultura,Comissão De Esportes E Lazer,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira | | | | | | | | | | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | ![Two documents Icon](/icons/vwicn022.gif) | | ![Blue right arrow Icon](/icons/vwicn112.gif) | Emenda Nº 4 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 26/2021 => Emenda ao Arquivo, Emenda Supressiva | 09/10/2021 | Vereador Reimont,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Jones Moura,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Teresa Bergher,Vereadora Vera Lins,Vereador Carlo Caiado,Vereador Átila A. Nunes,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Cultura,Comissão De Esportes E Lazer,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira | | | ![Unopened red envelope Icon](/icons/vwicn124.gif) | | | | | | | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | ![Two documents Icon](/icons/vwicn022.gif) | | ![Blue right arrow Icon](/icons/vwicn112.gif) | Emenda Nº 5 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 26/2021 => Emenda ao Arquivo, Emenda Supressiva | 09/10/2021 | Vereador Reimont,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Jones Moura,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Teresa Bergher,Vereadora Vera Lins,Vereador Carlo Caiado,Vereador Átila A. Nunes,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Cultura,Comissão De Esportes E Lazer,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira | | | ![Unopened red envelope Icon](/icons/vwicn124.gif) | | | | | | | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | | | ![Blue right arrow Icon](/icons/vwicn112.gif) | Requerimento de Votação em blocos por Primeiro bloco emendas 1, 2, 6 e 7; segundo bloco emendas 4 e 5 sessão(ões) => VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Aprovado | 09/10/2021 | | | | | | | | | | | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | | | ![Acceptable Icon](/icons/vwicn083.gif) | Votação => 1º Bloco de Emendas 1, 2, 6 e 7 => Aprovado (a) (s) | 09/10/2021 | | | | | | | | | | | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | | | ![Unacceptable Icon](/icons/vwicn084.gif) | Votação => 2º Bloco de Emendas 4 e 5 => Rejeitado (a) (s) | 09/10/2021 | | | | | | | | | | | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | | | ![Unacceptable Icon](/icons/vwicn084.gif) | Votação => Emenda 3 => Rejeitado (a) (s) | 09/10/2021 | | | | | | | | | | | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | | | ![Acceptable Icon](/icons/vwicn083.gif) | Votação => Projeto assim emendado 26/2021 => Aprovado (a) (s) | 09/10/2021 | | | | | | | | | | | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | ![Two documents Icon](/icons/vwicn022.gif) | | ![Blue right arrow Icon](/icons/vwicn112.gif) | Redação Final => Comissão de Justiça e Redação | 09/16/2021 | Poder Executivo | | | | | | | | | | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | | | ![Acceptable Icon](/icons/vwicn083.gif) | Votação => Redação Final 26-A/2021 => Aprovado (a) (s) | 09/17/2021 | | | | | | | | | | | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | ![Two documents Icon](/icons/vwicn022.gif) | | ![Blue right arrow Icon](/icons/vwicn112.gif) | Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo | 09/22/2021 | Poder Executivo | | | | | | | | | | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | | | ![Blue right arrow Icon](/icons/vwicn112.gif) | Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => | 09/29/2021 | | | | | | | | | | | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | | | ![Green right arrow Icon](/icons/vwicn108.gif) | Resultado Final => 20210200026 => Lei Complementar 230 | 09/29/2021 | | | | | | | | | | | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | | | ![Blue right arrow Icon](/icons/vwicn112.gif) | Arquivo | 09/29/2021 | | | | | | | | | | | ![](/icons/ecblank.gif) |
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