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Texto Parecer (clique aqui)

Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 1329/2022, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE DADOS ABERTOS E TRANSPARÊNCIA DA MOBILIDADE URBANA”.

AUTORIA: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA THAIS FERREIRA

Relator: VEREADOR DR. GILBERTO

(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)

I - RELATÓRIO

Trata-se Projeto de Lei nº 1329/2022, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE DADOS ABERTOS E TRANSPARÊNCIA DA MOBILIDADE URBANA”, de autoria do Senhor VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA THAIS FERREIRA.

II – VOTO DO RELATOR

De acordo com a técnica legislativa, o Projeto de Lei em análise está de acordo com a Lei Complementar nº 48/2000, no entanto, com a finalidade de obtenção de melhor clareza, efetuamos algumas emendas, em anexo. A proposição atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

A competência para legislar sobre a matéria está inserida no âmbito do art. 30, I, II, da Lei Orgânica do Município, fundamentada no caput do art. 44, III, também da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

Quanto à iniciativa, o poder de iniciar este processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município. No entanto, efetuamos as emendas (em anexo) a fim de adequar a redação e viabilizar a tramitação da proposição.

Finalizando, quanto à espécie normativa, registramos que o projeto reveste-se da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 10 de abril de 2023, aprovou o parecer do Relator, Vereador Dr. Gilberto, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS ao Projeto de Lei Nº 1329/2022, de autoria do Senhor VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA THAIS FERREIRA.


Sala da Comissão, 10 de abril de 2023.

Projeto de Lei nº 1329/2022

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1

Autor: Comissão de Justiça e Redação

O art. 7º do Projeto de Lei nº 1329/2022, passará a ter a seguinte redação:

“Art 7° O Conselho Municipal de Transportes poderá ser consultado a respeito do Plano de Dados Abertos da Mobilidade - PDAM em etapa anterior, concomitante e posterior à sua elaboração, bem como durante sua execução e atualização.”

EMENDA MODIFICATIVA Nº 2

Autor: Comissão de Justiça e Redação

O §1º do art. 7º do Projeto de Lei nº 1329/2022, passará a ter a seguinte redação:

“§1º - Poderá ser criada uma câmara técnica especializada no âmbito do CMTR, para apreciação das consultas referidas no caput deste artigo.”

EMENDA MODIFICATIVA Nº 3

Autor: Comissão de Justiça e Redação

O §2º do art. 7º do Projeto de Lei nº 1329/2022, passará a ter a seguinte redação:

“§2º - Na composição da câmara técnica especializada, será garantida a paridade entre o Poder Público e a sociedade civil.”

EMENDA ADITIVA Nº 4

Autor: Comissão de Justiça e Redação

Inclua-se o §3º, no art. 7º do Projeto de Lei nº 1329/2022, com a seguinte redação:

”§3º As reuniões da câmara técnica especializada serão públicas, garantida a livre participação de membros do CMTR, com direito a voz e voto.”

EMENDA MODIFICATIVA Nº 5

Autor: Comissão de Justiça e Redação

O art. 8º do Projeto de Lei nº 1329/2022, passará a ter a seguinte redação:

“Art. 8° O monitoramento da Política de Dados Abertos e Transparência da Mobilidade será realizado por órgão competente e poderá considerar:”

EMENDA MODIFICATIVA Nº 6

Autor: Comissão de Justiça e Redação

O art. 9º do Projeto de Lei nº 1329/2022, passará a ter a seguinte redação:

“Art. 9° Para promover a cultura de transparência pública, em consonância com os objetivos desta Lei, as bases de dados a serem disponibilizadas poderão ser priorizadas e justificadas, no Plano de Dados Abertos da Mobilidade - PDAM, em função de seu potencial em termos de interesse público, considerando-se as seguintes diretrizes e critérios:”

EMENDA MODIFICATIVA Nº 7

Autor: Comissão de Justiça e Redação

O art. 15. do Projeto de Lei nº 1329/2022, passará a ter a seguinte redação:

“Art. 15. O PDAM poderá conter os seguintes itens:”

EMENDA MODIFICATIVA Nº 8

Autor: Comissão de Justiça e Redação

O art. 18. do Projeto de Lei nº 1329/2022, passará a ter a seguinte redação:

“Art. 18. As bases de dados relacionadas para abertura no Plano de Dados Abertos da Mobilidade poderão ser catalogadas no portal de dados abertos da Prefeitura, devendo possuir a mesma nomenclatura utilizada no PDAM.”

EMENDA MODIFICATIVA Nº 9

Autor: Comissão de Justiça e Redação

O art. 20. do Projeto de Lei nº 1329/2022, passará a ter a seguinte redação:

“Art. 20. A Prefeitura poderá monitorar a disponibilidade, a atualização e a qualidade dos dados disponibilizados.”

EMENDA MODIFICATIVA Nº 10

Autor: Comissão de Justiça e Redação

O art. 21. do Projeto de Lei nº 1329/2022, passará a ter a seguinte redação:

“Art. 21, O relatório anual sobre o cumprimento do PDAM, com recomendações sobre as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento da Política de Dados Abertos e Transparência da Mobilidade, poderá ser publicado em transparência ativa, em sítio eletrônico, na forma do art. 17.”