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Distribuição
Ementa da Proposição
ALTERA O ART. 7º DA LEI Nº 5.695, DE 27 DE MARÇO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido
Informações Básicas
Código
20240302797
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Urgência
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
01/30/2024
Despacho
02/01/2024
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
03/05/2024
Data de Fim Prazo
03/08/2024
Comissão
Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
Relator
VEREADORA TERESA BERGHER
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido
Data da Reunião
Data da Sessão
03/21/2024
Data Public. Parecer
03/22/2024
Pág. do DCM da Publicação
22
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Subscreveram o Parecer
Ata
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
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