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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1016/2022, QUE “DÁ NOME DE PRAÇA PAULO ZOUAIN (1924/2021) A UMA PRAÇA INOMINADA ENTRE A RUA ENALDO CRAVO PEIXOTO E A RUA BARÃO DE MESQUITA, NO BAIRRO DA TIJUCA”.
Autor: Vereador Marcio Ribeiro
Relator: Vereador Inaldo Silva
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 1016/2022, que “DÁ NOME DE PRAÇA PAULO ZOUAIN (1924/2021) A UMA PRAÇA INOMINADA ENTRE A RUA ENALDO CRAVO PEIXOTO E A RUA BARÃO DE MESQUITA, NO BAIRRO DA TIJUCA”, de autoria do Senhor Vereador Marcio Ribeiro.
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I e IV, “r”, 44, 67, III, e 69 da Lei Orgânica do Município - LOM.
Pelo todo exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 14 de março de 2022.
Vereador Inaldo Silva
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 14 de março de 2022, aprovou o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 1016/2022, de autoria do Senhor Vereador Marcio Ribeiro.
Sala da Comissão, 14 de março de 2022.
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Alexandre Isquierdo Dr. Gilberto
Vice-Presidente Vogal