Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Poder Executivo, a cópia da Lei nº 8.590, de 17 de setembro de 2024, oriunda do Projeto de Lei nº 2615, de 2023, de autoria do Senhor Vereador Dr. João Ricardo, que “Dispõe sobre vistoria do Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro do Município”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Informações Básicas

Código	20230302615	Protocolo	1973
Autor	VEREADOR DR. JOÃO RICARDO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

11/08/2023

Despacho

11/15/2023

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	09/20/2024	Número do Ofício	1465
Data do Ofício	09/17/2024

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	09/18/2024
Pág. do DCM da Publicação	2	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

8.590

Data Lei

09/17/2024

Observações:

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