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PROJETO DE LEI275/2021
Inclui a Campanha de Conscientização sobre o Lixo Eletrônico no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010

Autor(es): VEREADOR ZICO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1º Fica incluída no § 10. do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Campanha de Conscientização sobre o Lixo Eletrônico, a ser realizada anualmente na terceira semana do mês de outubro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 23 de maio de 2022.






Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas
Código20210300275 Protocolo003716
AutorVEREADOR ZICO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada05/06/2021 Despacho 05/10/2021

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação05/20/2022 Data do Recibo05/23/2022
Prazo Final06/10/2022 Data do Retorno06/10/2022


Observações:


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