Texto da Redação

Texto da Redação (clique aqui)

Texto da Redação (clique aqui)
Art. 1º O Poder Executivo poderá prestar assistência integral às mulheres assegurado o atendimento especializado em estado de climatério ou pós-climatério na rede municipal de saúde.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, configura-se:

I- climatério: período de transição em que a mulher passa da fase reprodutiva para a fase de pós-menopausa, que gera uma diminuição das funções ovarianas, fazendo com que os ciclos menstruais se tornem irregulares, até cessarem por completo, iniciando por volta dos quarenta anos e se estende até os sessenta e cinco anos; e

II- menopausa: última menstruação, fato que ocorre durante o climatério, iniciando em média aos quarenta e cinco anos.

Art. 2º O Poder Executivo poderá implementar ações afirmativas e políticas públicas que visem contribuir para a garantia da qualidade de vida das mulheres.

Parágrafo único. Poderão ser firmadas parcerias, convênios ou acordos, com a iniciativa privada, em todas as esferas de Poder, com o objetivo de mobilizar e potencializar os recursos humanos e financeiros necessários para assegurar assistência integral aos direitos e deveres amparados nesta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, 11 de maio de 2023

Vereador Dr. Gilberto
Presidente

Vereador Inaldo Silva Vereador Atila A. Nunes
Vice-Presidente Vogal

Data de Envio	05/04/2023	Data de Fim de Prazo	05/09/2023
Data de Reunião	05/11/2023	Data da Publ.	05/15/2023
Pág. do DCM da Publicação	70	Data da Republicação
Pág. do DCM da Republicação