Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 621/2021

EMENTA

DO PROJETO

OBRIGA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL A EXIGIR A APRESENTAÇÃO DE CURRÍCULO ACADÊMICO E PROFISSIONAL, BEM COMO JUSTIFICATIVA NAS HIPÓTESES EM QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es) : VEREADOR PEDRO DUARTE

Emenda Nº 1

EMENTA :

MODIFICA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA NO PL Nº 621/2021

Autor(es): VEREADOR ÁTILA A. NUNES

Texto da Emenda

Art. 1º O Projeto de Lei nº 621/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

"(...)

Art. 2º (...)

§ 1º Submete-se ao regime previsto nesta Lei a sociedade, inclusive a de propósito específico, que seja controlada por empresa pública ou sociedade de economia mista.

§ 2º Esta Lei se aplica aos casos em que a admissão de pessoal se dê no âmbito interno da Administração Pública municipal, bem como nos casos em que a indicação seja feita por entes municipais, mesmo que o contratante não integre a estrutura da Administração Pública municipal.

§ 3º Esta Lei se aplica, no âmbito do Poder Executivo, exclusivamente aos cargos de secretário municipal, diretor presidente de empresa pública ou sociedade de economia mista, e presidente de autarquia.”

(...)

Art. 3º Fica exigida a apresentação de currículo acadêmico e profissional para toda e qualquer indicação e nomeação no âmbito do município do Rio de Janeiro para os cargos elencados no art. 2º.

(...)

Art. 7º Cabe ao Poder Executivo regulamentar esta Lei.

(...)"

Art. 2º Ficam suprimidos:

I – os incisos I a VIII do art. 3º do PL nº 621/2021;
II – os §§ 3º e 4º do art. 3º do PL nº 621/2021, renumerando os demais; e
III – o § 1º do art. 5º, convertendo o § 2º em parágrafo único.

Plenário Teotônio Villela, 14 de dezembro de 2021.

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR ELIEL DO CARMO, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR LUCIANO VIEIRA, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR ZICO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA VERA LINS

JUSTIFICATIVA

A presente emenda pretende aprimorar a redação do Projeto de Lei nº 621/2021
Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas :

Código do Projeto

20210300621

Autor do Projeto

VEREADOR PEDRO DUARTE

Protocolo	008752	Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem

Outras Informações:

Protocolo		Autor	VEREADOR ÁTILA A. NUNES
Nº da Emenda	1	Tipo	Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada	12/14/2021	Despacho	12/14/2021
Publicação	12/15/2021	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	46	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	12/14/2021	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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