Resultado
Final
LEI Nº 8.299, DE 24 DE ABRIL DE 2024.
Informações Básicas
Código
20230302600
Protocolo
022379
Autor
VEREADOR FELIPE MICHEL
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
10/24/2023
Despacho
11/08/2023
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
04/25/2024
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
8299
Data da
Lei
04/24/2024
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
04/25/2024
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
3
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