Tramitação de Ofício para o Poder Executivo

Ofício

Texto do Ofício

M-PVPR/nº 116 Em 23 de março de 2023.

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da promulgação dos vetos parciais da Lei nº 7.729, de 20 de dezembro de 2022, oriunda do Projeto de Lei nº 727-A, de 2021, de autoria dos Senhores Vereadores Tânia Bastos, Dr. Marcos Paulo, Marcelo Arar, João Mendes de Jesus, Marcelo Diniz, Felipe Boró, Cesar Maia, Luciano Medeiros e Dr. Carlos Eduardo, que “Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 5.874, de 2015, que institui Plano Municipal de Prevenção ao Suicídio”, em virtude da promulgação por esta Câmara dos vetos parciais aos artigos 2º e 3º do referido projeto, rejeitados na sessão de 14 de março de 2023.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO
Presidente

Excelentíssimo Senhor
EDUARDO PAES
Prefeito do Município do Rio de Janeiro

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga os vetos parciais aos artigos 2º e 3º, da Lei nº 7.729, de 20 de dezembro de 2022, oriunda do Projeto de Lei nº 727-A, de 2021, de autoria dos Senhores Vereadores Tânia Bastos, Dr. Marcos Paulo, Marcelo Arar, João Mendes de Jesus, Marcelo Diniz, Felipe Boró, Cesar Maia, Luciano Medeiros e Dr. Carlos Eduardo, rejeitados na sessão de 14 de março de 2023.

LEI Nº 7.729, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.

Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 5.874, de 2015, que institui Plano Municipal de Prevenção ao Suicídio.

Autores: Vereadores Tânia Bastos, Dr. Marcos Paulo, Marcelo Arar, João Mendes de Jesus, Marcelo Diniz, Felipe Boró, Cesar Maia, Luciano Medeiros e Dr. Carlos Eduardo.

(...)

Art. 2º O art. 2º da Lei Municipal n° 5.874, de 2015, passa a vigorar acrescido do inciso VII, com a seguinte redação:

"Art. 2º (...)

(...)

VII - as escolas da rede municipal deverão comunicar ao órgão municipal competente os casos de alunos com ideação suicida, preservando a identidade e encaminhando para tratamento adequado.” (NR)

Art. 3º A Lei Municipal n° 5.874, de 2015, fica acrescida dos seguintes artigos:

"Art. 2º-A A pessoa com ideação suicida deverá receber um tratamento urgente e adequado, seguindo os procedimentos gerais:

I - identificar a potencialidade do risco à vida, analisando questões referentes à tentativa de suicídio e aos seus motivos e a vontade de prosseguir nas tentativas;

II - promover o tratamento clínico das possíveis lesões resultantes da tentativa de suicídio;

III - acompanhamento clínico para tratar os distúrbios psiquiátricos, reduzir a ansiedade e eliminar os sintomas nos casos de síndrome de abstinência em dependentes químicos;

IV - comunicar a família ou responsável legal sobre o processo de ideação ao suicídio, que deve ser entendido como uma das dimensões que definem o suicídio, correspondente aos pensamentos suicidas ou aos planos para realização do ato de tirar a própria vida;

V - humanizar o tratamento para que as pessoas sintam-se acolhidas, com abordagem de equipe multidisciplinar, especializada e preparada para garantir todo o suporte que o paciente e sua família necessitem, com psiquiatra, clínico geral, psicólogo, assistente social, terapeuta ocupacional e acompanhamento nutricional;

VI - capacitação dos profissionais de saúde e disponibilização de infraestrutura na rede, que contribuam diretamente para a recuperação do paciente e sua família.

Art. 2º-B A Secretaria Municipal de Saúde manterá programa de atenção à saúde mental para enfrentamento das afecções decorrentes ou potencializadas pelas políticas de isolamento.

Parágrafo único. O órgão poderá firmar parcerias com órgãos da administração pública e com serviços privados para que atuem no programa a que se refere o caput, na forma do regulamento."

(...)

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 23 de março de 2023.

Vereador CARLO CAIADO
Presidente

Informações Básicas

Código	20210300727	Protocolo	010114
Autor	VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

09/23/2021

Despacho

09/27/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	03/24/2023	Número do Ofício	116
Data do Ofício	03/23/2023

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	03/24/2023
Pág. do DCM da Publicação	2/3	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

7729/2022

Data Lei

12/20/2022

Observações:

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