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Da Comissão de Justiça e Redação à Mensagem nº 21/2021 que indica David Carlos Pereira Neto, para ocupar o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, Decreto Rio “P” nº 158/2021
Autor da Mensagem nº 21/2021: Poder Executivo
Relator: Vereador Alexandre Isiquierdo
(FAVORÁVEL, PELA CONSTITUCIONALIDADE E REGIMENTALIDADE COM APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO)
I – RELATÓRIO
Trata-se da indicação do Senhor David Carlos Pereira Neto, para ocupar o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Município, em vaga decorrente da aposentadoria do Conselheiro José de Moraes Correia Neto na forma do Decreto Rio “P” n° 158/2021.
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos elencados no art. nº 326, 327 e 328 do Regimento Interno, bem como o art. nº 91, §1º da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
Integram a presente indicação:
- Mensagem nº 21, de 19 de abril de 2021, com a indicação do Senhor David Carlos Pereira, para provimento da vaga em virtude da aposentadoria do Conselheiro José de Moraes Correia Neto, conforme o disposto no art. nº 330 do Regimento Interno;
- Curriculum Vitae circunstanciado – em atendimento ao que dispõe o art. nº 330, do Regimento Interno desta Casa de Leis;
No mérito, o candidato apresenta um extenso conhecimento de Administração Pública, através de 20 anos de atuação no serviço público, ocupando diversas funções.
Pelo todo exposto, opino FAVORÁVEL PELA CONSTITUCIONALIDADE E REGIMENTALIDADE COM APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO.
Sala da Comissão, 21 de abril de 2021.
Vereador Alexandre Isquierdo
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 21 de abril de 2021, aprovou o voto do Relator, Vereador Alexandre Isquierdo, FAVORÁVEL, PELA CONSTITUCIONALIDADE E REGIMENTALIDADE COM APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO à Mensagem nº 21/2021, de autoria do Poder Executivo.
Sala da Comissão, 21 de abril de 2021.
Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo
Membro
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
Autor: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
APROVA A INDICAÇÃO DE DAVID CARLOS PEREIRA NETO PARA CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovada a indicação de DAVID CARLOS PEREIRA NETO, para Conselheiro do Tribunal de Contas do Município, em vaga decorrente da aposentaria do Senhor José de Moraes Correia Neto.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 21 de abril de 2021.
Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo
Membro