Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

1000

abril

2024

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 2627, de 2023, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR ZICO, que Institui o Programa Escadas da Tabuada nas unidades da rede municipal de ensino e dá outras providências. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 2627/2023

Institui o Programa Escadas da Tabuada nas unidades da rede municipal de ensino e dá outras providências

Autor(es): VEREADOR ZICO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Programa Escadas da Tabuada nas unidades da rede municipal de ensino.

§ 1º O Programa Escadas da Tabuada consiste na implantação de ilustrações da tabuada nos degraus das escadas da Unidade, conforme o Anexo Único, com o objetivo de estimular e motivar o aluno a aprender a tabuada brincando.

§ 2° As unidades da rede privada poderão aderir à implementação do Programa Escadas da Tabuada em seus estabelecimentos, destinados ao ensino fundamental.

Art. 2° A implementação do Programa Escadas da Tabuada nas unidades da rede municipal de ensino e das privadas que aderirem não retira qualquer autonomia pertinente a sua respectiva grade curricular.

Art. 3º O Programa Escadas da Tabuada poderá ser desenvolvido por órgão competente do Poder Executivo.

Art. 4º As despesas decorrentes para viabilização da implantação desta Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias ou suplementadas, ou até por convênios que venham a ser efetuados.

Art. 5° Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo Único PROJETO DE LEI nº 2627, de 2023.png

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20230302627	Protocolo	2185
Autor	VEREADOR ZICO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

11/14/2023

Despacho

11/16/2023

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	04/09/2024	Data do Recibo	04/17/2024
Prazo Final	05/13/2024	Data do Retorno	05/13/2024

Observações:

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