Resultado
Final
LEI Nº 8.376, DE 28 DE MAIO DE 2024.
Informações Básicas
Código
20230302329
Protocolo
019656
Autor
VEREADORA LUCIANA NOVAES
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
08/22/2023
Despacho
08/29/2023
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
05/29/2024
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
8.376
Data da
Lei
05/28/2024
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
05/29/2024
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
6
Observações:
Atalho para outros documentos