EMENTA:

ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 5.432, DE 5 DE JUNHO DE 2012, NA FORMA QUE MENCIONA.

“Art. 2°-A As vacinas a serem aplicadas poderão, a critério do órgão competente, ser:


I - vacina contra a gripe;

II - vacina contra pneumonia pneumocócica;

Ill - vacina contra difteria e tétano (dupla bacteriana do tipo adulto-dt);

lV - febre amarela;

V - hepatite;

VI - tríplice viral;

VII – covid-19;

VllI - meningite meningocócica; e

IX - doses de reforço e/ou vacinas eventuais e obrigatórias.” (NR)

Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1307/2022

EMENTA:

ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 5.432, DE 5 DE JUNHO DE 2012, NA FORMA QUE MENCIONA.

Autor(es): VEREADOR WELINGTON DIAS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica acrescentado o art. 2º-A à Lei nº 5.432, de 5 de junho de 2012, com a seguinte redação:

“Art. 2°-A As vacinas a serem aplicadas poderão ser:

I - vacina contra a gripe;

II - vacina contra pneumonia pneumocócica;

Ill - vacina contra difteria e tétano (dupla bacteriana do tipo adulto-dt);

lV - febre amarela;

V - hepatite;

VI - tríplice viral;

VII – covid-19;

VllI - meningite meningocócica; e

IX - doses de reforço e/ou vacinas eventuais e obrigatórias.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 31 de maio de 2022

JUSTIFICATIVA

Por conta das alterações imunológicas ocorridas ao longo do processo natural de envelhecimento, os idosos são mais suscetíveis ao surgimento de algumas doenças infectocontagiosas, principalmente as do aparelho respiratório. Dessa forma, é fundamental que a população se conscientize sobre a importância da vacinação e se envolva nas campanhas, que muitos não participam, principalmente a da gripe. Em 2018, muitos municípios tiveram que prorrogar o prazo da campanha, pois não atingiram a meta dos grupos vulneráveis, inclusive no grupo de idosos.

A vacinação em idosos reduz as internações e o risco de morte causada por doenças cardíacas, cerebrovasculares, pneumonia ou influenza (infecção viral aguda do sistema respiratório). Desde a inserção da vacinação contra a gripe no calendário do Ministério da Saúde, observa-se uma importante modificação na utilização dos serviços de saúde pela terceira idade e no perfil de morbimortalidade (índice de mortos em decorrência de uma doença específica dentro de determinado grupo populacional). Com novos vírus e bactérias surgindo a cada ano, as vacinas têm se tornado fundamentais no combate a certas doenças, como os diferentes tipos de gripe. Especialmente para quem já é idosa, uma simples vacinação domiciliar em nosso Município pode fazer toda a diferença.

A população está ficando mais velha, mas envelhecer com saúde é fundamental e o controle das doenças infecciosas também faz parte desse processo de envelhecimento com qualidade.

Diante da relevância da proposta acho de grande importância constar a identificação das principais vacinas contempladas pela Lei citada, solicito o apoio dos Nobres Pares ao presente Projeto de Lei.
Texto Original:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	06/07/2022	Despacho	06/13/2022
Publicação	06/15/2022	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	25/26		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão do Idoso, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 13/06/2022 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão do Idoso
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1307/2022

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1307/2022

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20220301307 ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 5.432, DE 5 DE JUNHO DE 2012, NA FORMA QUE MENCIONA. => 20220301307 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão do Idoso Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 06/15/2022 Vereador Welington Dias Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº311/2022/2022 06/24/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR CHICO ALENCAR => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 11/10/2022 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 11/10/2022 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 11/10/2022 Distribuição => Comissão do Idoso => Relator: VEREADOR DR. JOÃO RICARDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 11/10/2022 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR DR. JOÃO RICARDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 11/10/2022 Discussão Primeira => Proposição 1307/2022 => Encerrada 11/10/2022 Votação => Proposição 1307/2022 => Aprovado (a) (s) 11/10/2022 Discussão Segunda => Proposição 1307/2022 => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas 11/17/2022 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1307/2022 => Emenda Modificativa 11/17/2022 Vereador Átila A. Nunes Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Emenda 1 => Parecer: Pela Constitucionalidade 04/03/2023 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/25/2023 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/25/2023 Distribuição => Comissão do Idoso => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/25/2023 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/25/2023 Discussão Segunda => Proposição 1307/2022 => Encerrada 05/25/2023 Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s) 05/25/2023 Votação => Projeto assim emendado 1307/2022 => Aprovado (a) (s) 05/25/2023 Redação Final => Comissão de Justiça e Redação 06/01/2023 Vereador Welington Dias Votação => Redação Final 1307-A/2022 => Aprovado (a) (s) 06/02/2023 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 06/15/2023 Vereador Welington Dias Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 07/04/2023 Despacho => Veto Total => 1307-A/2022 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação. 07/04/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 08/10/2023 Discussão Única => Veto Total 1307-A/2022 => Encerrada 08/18/2023 Votação => Veto Total 1307-A/2022 => Rejeitado o Veto 08/18/2023 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 08/22/2023 Vereador Welington Dias Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 08/28/2023 Resultado Final => 20220301307 => Lei 8.029 08/28/2023 Arquivo 08/28/2023