Resultado
Final
LEI Nº 8.479, DE 15 DE JULHO DE 2024.
Informações Básicas
Código
20230302377
Protocolo
020153
Autor
VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR DR. MARCOS PAULO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
08/31/2023
Despacho
09/12/2023
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
07/16/2024
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
8479
Data da
Lei
07/15/2024
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
07/16/2024
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
4
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