Art. 1º O art. 1º do Projeto de Lei nº 631/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica autorizado aos munícipes interessados a contratar o serviço de poda, corte ou remoção com destoca e substituição de árvores do passeio público dos logradouros municipais limítrofes às residências, desde que estejam no limite de suas calçadas ou no âmbito de suas propriedades particulares".
Plenário Teotônio Villela, 18 de maio de 2023.
Átila A. Nunes
Vereador / Líder do Governo
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador Dr. Gilberto
Presidente
Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS
LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente
Vereador Luciano Medeiros
Vogal
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
Vereador William Siri
Vice-Presidente
Vereador Niquinho
Vogal
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
Vereador Eliseu Kessler
Presidente
Vereadora Teresa Bergher
Vice-Presidente
COMISSÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Vereador Dr. Carlos Eduardo
Presidente
Vereador Eliseu Kessler
Vice-Presidente
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA
Vereador Welington Dias
Presidente
Vereador Marcelo Diniz
Vogal
COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL
Vereador Paulo Pinheiro
Presidente
Vereador Dr. Carlos Eduardo
Vice-Presidente
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Vereadora Rosa Fernandes
Presidente
Vereador Prof. Célio Lupparelli
Vice-Presidente
Vereador Welington Dias
Vogal