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PROJETO DE LEI Nº 3560/2024
Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Ficam isentos das parcelas futuras de IPTU os imóveis que compõem o complexo musical do Beco das Garrafas, sitos a Rua Duvivier, nº 37, no bairro de Copacabana.

Art. 2º Caberá ao Poder Executivo adotar as medidas necessárias para a devida regulamentação desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 25 de setembro de 2024.



JUSTIFICATIVA


BECO DAS GARRAFADAS A alcunha (denominação que designa um nome não oficial no lugar do nome próprio de alguém ou algum lugar), foi dado pelo cronista e romancista carioca Sergio Porto, devido à prática dos moradores de jogar garrafa nos boêmios que frequentavam os bares Ma Griffe, Bacará, Little Club e Bottle’s, todos localizados em uma travessa da Rua Duvivier, entre os edifícios de números 21 e 37, no bairro de Copacabana na cidade do Rio de Janeiro.  Esse conjunto de casas noturnas reduto de músicos do movimento musical urbano surgido em 1957 mais tarde ficou conhecido como Beco das Garrafas. Com o passar do tempo o Beco foi tomando o caminho da Bossa Nova, começou a mudar. A dupla Luis Carlos Miele e Ronaldo Bôscoli começou a lançar espetáculos adaptados chamados Pocket Shows, para as dimensões do Little Club, apresentando atrações, como a estreante Elis Regina, em 1961. A partir de então o Beco das Garrafas passou a receber artistas que viriam a ser grandes nomes de nossa música como: Sérgio Mendes, Ronaldo Boscoli, Miele, Leny de Andrade, Wilson Simonal, Claudette Soares, Jorge Benjor, entre outros.

Apesar de todo o sucesso e importância para a época, o Beco das Garrafas fechou. Os bares e boates clássicos da área estiveram inoperantes durante 40 anos.  Décadas depois, em 2014, a produtora cultural Amanda Bravo que não viveu o auge do Beco, decidiu reabrir o espaço. E ela com a ajuda de outras pessoas conseguiu.

Pela importância histórica, cultural e musical pedimos a esta casa de Leis que conceda a isenção do Imposto predial e territorial urbano para esse patrimônio cultural e imaterial de nosso município.
Texto Original:

PROJETO_1435.pdf - PROJETO_1435.pdf


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 09/25/2024Despacho 10/02/2024
Publicação 10/07/2024Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 35 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 02/10/2024
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IPTU DO BECO DAS GARRAFAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IPTU DO BECO DAS GARRAFAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20240303560 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }10/07/2024Vereador Cesar MaiaReminder Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº767/202410/11/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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