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Distribuição
Ementa da Proposição
DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO MUNICÍPIO ÀS PESSOAS QUE FOREM FLAGRADAS EM ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS FAZENDO USO DE DROGAS ILÍCITAS EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido
Informações Básicas
Código
20210300173
Protocolo
002388
Autor
VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR ELIEL DO CARMO
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
04/13/2021
Despacho
04/16/2021
Informações sobre a Tramitação
Prazo alterado por período de recesso entre 03/07/2021 e 31/07/2021
Data de Início Prazo
08/08/2021
Data de Fim Prazo
08/22/2021
Comissão
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
Relator
VEREADOR PAULO PINHEIRO
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido
Data da Reunião
Data da Sessão
10/14/2021
Data Public. Parecer
10/15/2021
Pág. do DCM da Publicação
60
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Subscreveram o Parecer
Ata
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
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