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Da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público ao Projeto de Lei nº 329/2021, que "DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS RELATÓRIOS DE VISTORIAS REALIZADAS EM PONTES, VIADUTOS E PASSARELAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”, de autoria do Senhor Vereador Marcio Santos
Autor: Vereador Marcio Santos
Relator: Vereador Jorge Felippe
(FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 329/2021, que "DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS RELATÓRIOS DE VISTORIAS REALIZADAS EM PONTES, VIADUTOS E PASSARELAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”, de autoria do Senhor Vereador Marcio Santos
II - VOTO DO RELATOR
O projeto em análise atende ao pressuposto do princípio da transparência administrativa, fundamental na construção das democracias modernas e do Estado de Direito, evocado na Lei nº 12.527/2011. Dessa forma, a garantia de acesso fácil e constante às informações de obras públicas reflete uma nobre tentativa de aprimoramento desse princípio, aproximando ainda mais a população da rotina da administração pública.
Por todo exposto, o nosso voto é FAVORÁVEL.
Sala das Comissões, 13 de setembro de 2021
Vereador Jorge Felippe
Relator
III - CONCLUSÃO
A Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, em reunião realizada no 13 de setembro de 2021, aprovou o voto FAVORÁVEL do Relator, Vereador Jorge Felippe, ao Projeto de Lei nº 329/2021, que "DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS RELATÓRIOS DE VISTORIAS REALIZADAS EM PONTES, VIADUTOS E PASSARELAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”, de autoria do Senhor Vereador Marcio Santos
Sala das Comissões, 13 de setembro de 2021
Vereador Jorge Felippe
Presidente
Vereador Inaldo Silva Vereador Luciano Medeiros
Vice-Presidente Vogal