Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

139

maio

2021

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1006, de 2018, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR REIMONT, que Dispõe sobre a garantia das informações e acesso da pessoa com deficiência às modalidades da educação e dá outras providências. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1006/2018

Dispõe sobre a garantia das informações e acesso da pessoa com deficiência às modalidades da educação e dá outras providências

Autor(es): VEREADOR REIMONT

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido que em todos os serviços oferecidos pela Secretaria Municipal de Educação - SME às pessoas com deficiência deverão estar discriminadas as diferenças entre as modalidades de ensino – inclusão em classe regular, classe especial, EJA (Ensino de Jovens e Adultos), as formas de progressão, caso existam, a relação de fluxo entre elas, bem como os objetivos, metodologias, abrangência e informações relevantes sobre as mesmas.

Parágrafo único. As informações deverão estar disponíveis:

I - na plataforma digital, usando recursos multimídia que propiciem o amplo esclarecimento, tais como vídeos e animações;

II - disponível nas CREs - Coordenadorias Regionais de Educação, com atendimento presencial através da equipe treinada para atendimento ao público, para ampla divulgação para as pessoas com deficiência que buscarem a matrícula na rede online, mas que ainda assim precisem de melhores esclarecimentos;

III - na forma de cartilhas a serem distribuídas nas escolas;

IV - na forma de atendimento presencial nas escolas, para ser esclarecido e orientado pelo corpo diretivo;

V - nas escolas, CREs e em todos os ambientes administrados pelo município, através da confecção e afixação de cartazes, cujo tamanho mínimo seja 60 cm x 40 cm, com linguagem de fácil entendimento para o público-alvo da Educação Especial.

Art. 2º São alunos considerados público-alvo da Educação Especial os alunos com deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento/Transtornos do Espectro Autista e Altas Habilidades/Superdotação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 12 de maio de 2021.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20180301006	Protocolo	004956
Autor	VEREADOR REIMONT	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

10/10/2018

Despacho

10/10/2018

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	05/12/2021	Data do Recibo	05/12/2021
Prazo Final	06/01/2021	Data do Retorno	06/01/2021

Observações:

Atalho para outros documentos