OFÍCIO GP Nº 106/CMRJ
Rio de Janeiro, 14 de junho de 2021


Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei nº 47, de 2021, de autoria dos Senhores Vereadores Vitor Hugo e Cesar Maia, que “Inclui a Semana Municipal de Doação de Órgãos – O Rio Doa os seus Órgãos no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.”, cuja segunda via restituo com o presente.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.


EDUARDO PAES

Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador CARLO CAIADO
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro


LEI Nº 6.946, DE 14 DE JUNHO DE 2021.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído, no § 9º do art. 6º, da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:

Semana de Doação de Órgãos – O Rio Doa os seus Órgãos, a ser celebrada anualmente de 23 a 29 de setembro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




EDUARDO PAES




Texto Original:



Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de TramitaçãoOrdináriaTipo Ofício TCM

Datas:
Entrada 06/15/2021Despacho 06/15/2021
Publicação 06/16/2021Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 12 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação


Observações:


Despacho:


DESPACHO: A imprimir
Imprima-se.
Em 15/06/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

Show details for TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 106/CMRJTRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 106/CMRJ
Hide details for TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 106/CMRJTRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 106/CMRJ

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for OfícioOfício
Hide details for 2021110018320211100183
Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PL Nº 47, DE 2021. LEI Nº 6.946, DE 2021. => 2021110018306/16/2021Poder Executivo




   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.