Senhor Prefeito,


Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Poder Executivo, a cópia da Lei nº 7.876, de 16 de maio de 2023, oriunda do Projeto de Lei nº 1080, de 2022, de autoria dos Senhores Vereadores Carlo Caiado, Jorge Felippe, Dr. Gilberto, Waldir Brazão, Dr. Marcos Paulo e Vera Lins, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de canis, hotéis, pet shops e demais estabelecimentos que oferecem serviços de hospedagem para animais de estimação, no âmbito do Município, a instalarem câmeras de monitoramento e dá outras providências”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Informações Básicas

Código	20220301080	Protocolo	015761
Autor	VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADORA VERA LINS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

03/10/2022

Despacho

03/15/2022

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	05/17/2023	Número do Ofício	259
Data do Ofício	05/16/2023

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	05/17/2023
Pág. do DCM da Publicação	2	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

7876/2023

Data Lei

05/16/2023

Observações:

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