Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)



INFORMAÇÃO nº 466/2021-PL

Projeto de Lei nº 473/2021, que “Dispõe sobre a gestão democrática e sobre a participação da comunidade escolar nos processos pedagógicos da Rede Municipal de Ensino”.

Autoria: Vereador Tarcísio Motta


A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a existência das seguintes proposições correlatas ao projeto:

1.1 SANCIONADA/PROMULGADA

Lei nº 6.362, de 28 de maio de 2018 de autoria do Poder Executivo que “Aprova o Plano Municipal de Educação – PME e dá outras providências.”. Oriunda do Projeto de Lei 1709/2016, foi vetada parcialmente pelo Prefeito e teve seus vetos promulgados pela Câmara Municipal.

1.2 EM TRAMITAÇÃO

Projeto de Lei nº 1472/2015 de autoria do vereador Reimont que “Dispõe sobre o processo participativo do Conselho Escola Comunidade - CEC, nas discussões relativas à reestruturação concernente ao funcionamento das unidades escolares”.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

O projeto está em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 48/2000.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, incisos II e XXII, da Lei Orgânica do Município e está em conformidade com o art. 321, inciso VI do respectivo diploma.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44 do mesmo Diploma Legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

Verificar possível iniciativa privativa do Prefeito quanto ao art. 3, inciso II, da proposição conforme item 8 desta informação.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

O projeto reveste-se da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.

7. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases – LDB)

Lei Municipal nº 6.362, de 28 de maio de 2018 (Plano Municipal de Educação – PME)

8. CONSIDERAÇÕES

Verificar a compatibilidade do inciso II do art. 3 da proposição com a Lei Federal n° 9.394/1996.

Nota Técnica (Clique aqui)