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PROJETO DE LEI Nº 1284/2022
Autor(es): VEREADOR VITOR HUGO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1° Fica criado a faixa exclusiva para motocicletas nas principais vias de circulação do Município.

Parágrafo único. A sinalização de que trata este artigo será feita de acordo com as normas estabelecidas pela Resolução nº 550, de 17 de setembro de 2015, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAM, e, ainda, será implantada entre as duas faixas à direita da via, em espaço delimitado de largura equivalente a duas motocicletas.

Art. 2° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Ficará a cargo do órgão competente no âmbito do Poder Executivo a implantação dos objetivos desta Lei.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 10 de agosto de 2021.


JUSTIFICATIVA

O presente projete visa estabelecer uma faixa demarcada exclusiva nas principais vias da Cidade do Rio de Janeiro para passagem destinada às motos – (Faixa Cidadã), com o objetivo de permitir uma maior fluidez ao trânsito, principalmente nos horários de maior fluxo, bem como, diminuir o número de acidentes com motocicletas que circulam entre as faixas de trânsito e estimular um comportamento cidadão e seguro entre motoristas e motociclistas.

Dados divulgados pelo Anuário 2020 do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro revelam que embora representem apenas 16,6% da frota automotiva, os motociclistas responderam por 56% dos acidentes durante a pandemia do novo coronavírus. O levantamento mostra que ocorreram 27.681 acidentes com motociclistas no Rio. O número representa uma média diária de 76 ocorrências por dia, o que caracteriza um aumento de 26% quando comparado com 2019, último ano antes da pandemia.
Texto Original:


Legislação Citada
RESOLUÇÃO Nº 550, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015 (*)
Estabelece em caráter experimental conformeResolução do CONTRAN n.º 348/10,que estabelece o procedimento e os requisitospara apreciação dos equipamentos de trânsito e de sinalização não previstos noCódigo de Trânsito Brasileiro - CTB.

Atalho para outros documentos




Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 05/26/2022Despacho 05/30/2022
Publicação 05/31/2022Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 14/15 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito,
Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 30/05/2022
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão de Assuntos Urbanos
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº289/2022/202206/03/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Pela Anexação06/10/2022
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 06/10/2022
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 1284/2022 => Proceda-se ao desapensamento e remeta-se ao arquivo02/28/2024
Blue right arrow Icon Arquivo02/28/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






   
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