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Da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público ao Projeto de Lei nº 1925/2023, que “DECLARA COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA A ÁREA DENOMINADA LOTEAMENTO MIRANTE DA PEDRA DE GUARATIBA, LOCALIZADA NO BAIRRO DE PEDRA DE GUARATIBA”.

Autor (es): VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR JORGE FELIPPE

Relator: Vereador Jorge Felippe

(FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 1925/2023, que “DECLARA COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA A ÁREA DENOMINADA LOTEAMENTO MIRANTE DA PEDRA DE GUARATIBA, LOCALIZADA NO BAIRRO DE PEDRA DE GUARATIBA”, de autoria do Senhor VEREADOR CARLO CAIADO e VEREADOR JORGE FELIPPE.

II – VOTO DO RELATOR

O Projeto de Lei nº 1925/2023 declara como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária, nos termos do art. 243 da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, a área denominada Loteamento Mirante da Pedra de Guaratiba, no bairro de Pedra de Guaratiba,

Considerando que o objetivo da medida é garantir a chegada dos serviços básicos aos moradores da região, previstos nas legislações pertinentes, como distribuição de água, coleta de esgoto, pavimentação, drenagem, urbanização de logradouro, implantação de meio fio e calçada, o nosso Voto é FAVORÁVEL.

II – CONCLUSÂO

A Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, em reunião realizada no dia 29 de maio de 2023, aprovou o voto FAVORÁVEL do Relator, Vereador Jorge Felippe, ao Projeto de Lei nº 1925/2023, de autoria do Senhor VEREADOR CARLO CAIADO e VEREADOR JORGE FELIPPE.